Leon Frejda Szkalarowsky   

CRIMES DE RACISMO
   

O DIREITO BRASILEIRO
A Lei 9459, de 13 de maio de 1997, corrigiu a Lei 7716, de 15 de janeiro de 1989, modificando os artigos 1º e 20, e revogou o artigo 1º da Lei 8081 e a Lei 8882, de 3.6.94. Pune, com penas de até cinco anos reclusão, além das multas, os crimes, resultantes de discriminação ou preconceito de raça, de cor, etnia, religião ou procedência nacional, todos eles dolosos e formais. 

Ampliou, significativamente, seu alcance, como o faz a lei, que define o genocídio, de sorte que não só o crime resultante de preconceito de raça ou de cor, mas também a discriminação é aqui pontuada expressamente, acrescendo-se ainda os crimes resultantes de preconceito ou discriminação de etnia, religião ou procedência nacional. Todavia, sem qualquer razão plausível, minorou as penas de alguns delitos e não aproveitou a oportunidade de aprimorar o § 1º do artigo 20, para agasalhar não só os símbolos, insígnias, emblemas e distintivos nazistas, como também os de outras seitas, que apregoam a discriminação e o racismo.

O Código Penal do Império considerava crime a perseguição por motivo de religião, se respeitada a do Estado e não ofendesse a moral pública. Só que o real significado da moral pública era uma incógnita! E a pena contra quem cometesse esse delito era apenas de um a três meses de detenção. Ironicamente, a prática de atos resultantes de preconceito de cor, raça, sexo ou estado civil, era catalogada, como contravenção penal, pela Lei Afonso Arinos, de 1951, até o advento da Lei 7716, e suas penas eram também apenas simbólicas, como as ditadas pelo Código Imperial. 

A discriminação e o preconceito são conceitos visceralmente distintos, para o legislador, a ponto de aquele diploma modificar o artigo 1O da Lei 7716, de 1989, e reforçar, de vez, o combate a este mal, em favor dos valores éticos e fundamentais da Humanidade.

Os indígenas e os negros foram as grandes vítimas no Novo Mundo e mereceram de José de Alencar, Gonçalves Dias e Castro Alves as mais belas e imorredoiras páginas que gravaram, para sempre, na literatura pátria, a agonia, o sofrimento, as lutas, a morte e o martírio, mas também o retrato de sua alma pura e lacerada, em busca da libertação, o grito alucinante de um corpo em infinita lassidão.

Os judeus, os cristãos novos e os mouros ressentiram-se, no Brasil, das leis lusitanas, que impediam, na Colônia, o livre acesso aos cargos públicos, aos postos mais importantes, o casamento de cristãos velhos com pessoas oriundas desses grupos, os judeus de entrarem na casa de cristãs e vice versa ou determinaram que os judeus e os mouros forros saiam desses reinos e não morem nem estejam neles.
O Direito Brasileiro, não obstante, teceu uma crescente e salutar evolução, no que diz respeito à proteção das minorias e do ser humano, para integrá-los na sociedade e banir o preconceito ou a discriminação, seja qual for, conquanto a questão não seja apenas jurídica, senão e principalmente econômica, social, educacional e de formação, sem se apartar da consciência. Esse fenômeno está extremamente ligado à liberdade. 

Sem dúvida, essa avançada trincheira jurídica é um passo bem largo, nesta longa trajetória, visando o aperfeiçoamento espiritual do homem.

As Constituições republicanas, desde a primeira, de 1891, vêm-se pautando pela igualdade de direitos e proibição de qualquer discriminação religiosa, racial ou de outra ordem, lapidando e desbastando a pedra bruta e cortando as arestas com o cinzel da sabedoria e da inteligência. 
A Magna Lei de 1988, relatada por Bernardo Cabral, ofertou-lhe sede própria, entre os direitos e deveres individuais e coletivos, no Título destinado aos Direitos e Garantias Fundamentais, prevendo que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, como já o fazia a Carta anterior. E, mais, não satisfeito, com esta garantia, o constituinte deferiu à lei a punição de qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais e erigiu, entre os objetivos fundamentais da República, a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

Os artigos subseqüentes ( 3º a 18 ) da Lei 7716 ficaram incólumes e descrevem minuciosamente as hipóteses que corporificam os crimes resultantes de preconceito e de discriminação. 

É crime impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração direta ou da indireta ou, ainda, das concessionárias de serviços públicos. 

O dispositivo está pessimamente redigido, refletindo dúvidas, a todo o momento, mas, apesar do vazio, deverá abranger o emprego ou função nestas entidades, para que a lei não perca o sentido. Negar ou obstar emprego em empresa privada é a figura penal, que, ocorrida, determinará a mesma pena do crime anterior. Basta a negativa ou o impedimento, para que se materialize o delito. 

Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, constitui crime; entretanto permitir o ingresso e não atender, servir, ou receber, calcado em preconceito ou discriminação, também o é, porque para nada servirá o dispositivo, se, embora autorizado o acesso, o cliente ou comprador não for atendido, recebido ou servido. Cometerá a infração, o preposto, o dono ou o empregado do estabelecimento. 

O fornecedor ou qualquer pessoa estão abrangidos pela deferência desta norma, cuja oração nuclear aponta para uma seta imperativa e esclarece, de forma categórica, que o referido crime se consuma se o autor da ação criminosa impedir ou recusar o acesso (de alguém - sujeito indeterminado ) a estabelecimento comercial. A negativa de atender, servir ou receber é meramente circunstancial, que não desnatura a idéia principal, pois, como ensina o Ministro Cernicchiaro, "o Direito, como sistema, é uno. Não admite contradição lógica. As normas harmonizam-se."

É o bastante, para a concreção do crime a recusa de inscrever ou impedir o ingresso de aluno em estabelecimento de ensino, não importa se público ou privado, nem de que grau seja, ou ainda se reconhecido ou não, pelo Poder Público. Escolas de dança, datilografia, informática, ou outras tantas, estarão enquadradas neste dispositivo, porque estabelecimento privado pode ser tanto uma Faculdade reconhecida, quanto uma escola ainda não reconhecida, como ainda uma escola integrada a um órgão da Administração Direta ou Indireta. Se assim não for, a lei será inócua e terá nascido morta. 

O mesmo poder-se-á dizer dos crimes de impedir o acesso ou recusar o atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes, em estabelecimentos esportivos, casas de diversões ou clubes sociais, abertos ao público; em salões de cabeleireiro, barbearias, termas ou casas de massagens ou estabelecimentos com as mesmas finalidades; o acesso ou o uso de transportes públicos, como aviões, navios, barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido ( a descrição não é exaustiva ); impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas; às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e a elevadores ou escadas de acesso aos mesmos; ou determinar-lhe uma entrada específica, causando constrangimento e vergonha. 

A lei resguarda a família, que é o sustentáculo e santuário da sociedade, e goza da proteção especial do Estado, com fonte no Texto Constitucional. A lei é bastante ampla, na sua expressão. A família abrange não só o marido e a mulher, unidos pelo casamento civil ou religioso, na conformidade da lei, os filhos, como também a união estável entre o homem e a mulher, que perfazem a entidade familiar. E compreende, ainda, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes e também os membros ligados por laços de parentesco, com uma indicação certa: qualquer obstáculo ou impedimento a esta comunhão ou convívio constitui crime, não importando a forma ou o meio utilizados. E, mais, a proteção, vai além, porque também a convivência social, entre amigos, ou pessoas que têm o trato diário, por exemplo, não necessariamente, parentes, recebe o aconchego deste diploma legal.

Na lei reformada, os crimes de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional somente ocorreriam, se consumados, através dos meios de comunicação social ou por intermédio de qualquer publicação. 

Atualmente, a lei é elástica. Estes crimes concretizam-se, independentemente do meio ou do veículo. Essa amplitude realmente é mais consentânea com a natureza do bem tutelado. 

Entretanto, se praticados, por meio de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, a pena é, significativamente, agravada. 

Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, utilizando-se de elementos referentes à raça, cor, etnia ou origem, provoca a aplicação de pena sensivelmente aumentada. Trata-se de crime contra a honra, que teve a pena agravada pelas qualificadoras. A injúria consiste na ofensa ao decoro ou à dignidade de alguém. Dignidade é o sentimento do valor social da pessoa. Decoro, na preleção de Nelson Hungria, é o sentimento da própria respeitabilidade da pessoa.

Orientação dos Tribunais


O Poder Judiciário não se tem furtado de dar sua preciosa contribuição, visando aperfeiçoar as instituições e garantir a harmonia social, a liberdade e a dignidade do homem.

A injúria visa atingir a honra subjetiva da pessoa ou, como acentua o Tribunal de Alçada Paulista, a honra subjetiva, objeto da injúria, é o sentimento próprio sobre os atributos físicos, morais e intelectuais de cada pessoa. Consuma-se, independentemente do resultado, e configura-se, através de meras palavras vagas e imprecisas, ao contrário do que ocorre com o crime de difamação, que exige a afirmação de um fato preciso. 

O Supremo Tribunal Federal, em memorável decisão, assentou não ser tolerada propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classe (Relator, Ministro Mário Guimarães, julgamento da 1ª Turma, em 5.9.53, RECR 20127, ADJ, 20.4.53, p. 1201). 

Esta Excelsa Corte, em outro julgado, de suma importância, relatado pelo insigne e combativo Ministro Ribeiro da Costa, deixou claro que "a limitação à liberdade de imprensa, sobrepondo-se ao interesse individual, atende as necessidades superiores do Estado e da coletividade, dentro das exceções que o conceito de liberdade há de juridicamente suportar, como imperativo imanente ao procedimento humano, compatível ao convívio social. Essa limitação, entretanto, não o exerce a autoridade pública de forma arbitrária. A interdição de órgão de publicidade somente se justifica quando se demonstre o incitamento à subversão da ordem pública e social, ou a propaganda de guerra ou de preconceitos de raça ou de classe." ( Cf. RE25348/MG, julgado pela 1ª Turma, v. u., em 2.12.54, DJ de 5.11.54, p. 1998 ). 

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, teve oportunidade de se manifestar, recentemente, na Apelação Crime 695130484, acerca do artigo 20 da Lei 7716, de 1989, com a redação dada pela Lei 8081/90, proferindo um julgamento histórico e de suprema importância, para as relações humanas.

Neste rumoroso processo, um passeio pelas avenidas bem traçadas pela decisão superior permite conhecer o verdadeiro espírito da lei, quando 

o culto relator ministra aula de notável sabedoria, ao afirmar que a liberdade, no exteriorizar o pensamento, independentemente de censura, esbarra no sumo princípio constitucional da igualdade, que é o ponto maior da construção democrática, e vê-se reforçada pelas balizas da Constituição que manda punir qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais e a prática do racismo que constitui crime inafiançável, punido com pena de reclusão. 
O Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 208556/95-2 ( Ac. SBDI2-943/96 ), ofereceu verdadeira lição de civismo, ao corroborar irretorquível pronunciamento das Instâncias recorridas, que serve de alerta, para aqueles que não mais se lembram de que há uma Constituição em pleno vigor e legislação adequada, mas antes de tudo a plena consciência do resguardo dos valores maiores os homem, que se incompatibilizam com o preconceito e com a discriminação, seja qual for. Enfatizou ainda que o Poder Judiciário não pode permanecer inerte, diante de uma situação como esta, porque se estaria distanciando de sua finalidade social e constitucional, e proferiu palavras de infinita grandeza, ao proclamar que repugna à consciência dos homens de bem e à nobreza do espírito humano qualquer espécie de segregação. 

Conclusão


O Direito destina-se a disciplinar as relações humanas, para o convívio harmônico e para o bem estar do homem, como de resto todas as coisas a ele se dirigem. Nada tem valor, senão estiver em função do ser humano. Na verdade, o universo só tem sentido, para o homem; os bens e as coisas existem para satisfazerem suas necessidades. Assim, também as regras. 

Deu-se um passo decisivo, no campo legislativo infra constitucional, quando, então, a vítima passou a ser lembrada, graças à vitimologia, cujas bases foram lançadas, por Benjamim Mendelsohn, em 1945, nos seus estudos de Sociologia Jurídica, e teve em Drapkin um dos seus mais bem sucedidos estudiosos, seguindo os passos da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Carta das Nações Unidas.

Por ser um País imigratório, que forjou sua nação, pelo amálgama de povos, os mais diversos, de etnia, procedência, credo, cor e religião distintos, os direitos e garantias fundamentais de brasileiros e estrangeiros mereceram do constituinte extremo apreço, desde o despertar da República.

Leon Frejda Szkalarowsky, 
advogado, juiz arbitral

    
Editoria e Direção
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